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Título:   LEI Nº 15.299  30/09/2010  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acrescenta artigo, numerado como 50-A, à Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 01/10/2010 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 3/2008 (ver documento)
Autor(es):   Aurélio Miguel
Legislação explicativa:   Lei nº 13.725/2004 - Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. (ver documento)
Indexação:   Código Sanitário Municipal - Estabelecimento comercial - Alimentos - Refrigerador - Temperatura - Consumidor

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